Esse é um recurso que garante a liberdade de alguém que for preso ilegalmente ou tiver seu direito de ir e vir ameaçado. O habeas corpus, ou simplesmente HC, é um dos instrumentos jurídicos mais conhecidos, até mesmo por quem não tem familiaridade com o universo do Direito, já que esse recurso está em constante evidência, seja em reportagens ou até mesmo em filmes, novelas e seriados. Apesar da relevância, muita gente ainda tem dúvidas sobre o que é o habeas corpus e como ele funciona.
O termo habeas corpus vem do latim e significa “que tenhas o corpo”. Ele tem como finalidade proteger o direito à liberdade, garantindo que nenhuma pessoa seja detida sem justificativa legal.
Existem, basicamente, dois tipos de habeas corpus:
Habeas corpus preventivo: usado quando há uma ameaça ao direito de liberdade de locomoção. Também chamado de salvo conduto, esse tipo de HC evita que uma prisão ilegal ou arbitrária aconteça. Pode ser usado, por exemplo, quando um mandado de prisão é expedido, mas existe alguma ilegalidade envolvida nesse pedido de detenção
Habeas corpus liberatório: serve para garantir a liberdade imediata de uma pessoa que já está detida ilegalmente ou cuja prisão tenha acontecido com abuso de autoridade
Quando o habeas corpus pode ser usado?
De acordo com o Código de Processo Penal, existem 7 situações em que a restrição de liberdade é considerada ilegal e que, portanto, o habeas corpus poderá ser utilizado:
Quando não houver justa causa, ou seja, uma motivação legal para a prisão
Quando o tempo de prisão for superior ao período determinado na lei
Quando a prisão for ordenada por uma autoridade que não tinha competência para isso
Quando o motivo que autorizava a prisão deixa de existir
Quando alguém não for autorizado a prestar fiança, considerando os casos permitidos pela lei
Quando houver expressa nulidade do processo
Quando não houver mais a possibilidade de processar e julgar o réu pelo crime em questão
Um dos diferenciais do habeas corpus em relação a outros recursos jurídicos é que qualquer pessoa pode protocolá-lo em seu favor ou em favor de alguém. Ou seja, apesar de não ser necessário ser um advogado ou contar com a ajuda desse profissional para acionar o HC, o mais recomendável é sempre ter a assistência de um advogado para entrar com um habeas corpus, já que ele tem o conhecimento e a competência necessários para redigir o documento da forma mais adequada, considerando as informações do caso e as leis aplicáveis, e também para acompanhar o julgamento do habeas corpus, garantindo que a liberdade seja concedida o mais rápido possível.
O conhecimento aprofundado em recursos como o habeas corpus é fundamental para ter sucesso na advocacia criminal, e esse aprendizado pode ser adquirido através de especializações como a pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal da Univel.
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