Valor é menor que os R$ 53 bilhões que foram aprovados pelo Congresso no Orçamento de 2024. Dinheiro é importante em negociações entre Executivo e Legislativo. O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (31) com a proposta de orçamento para 2025 prevê R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares.
Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados. Geralmente, a verba é repassada para obras e projetos nos estados de origem dos parlamentares.
No ano passado, a proposta de orçamento para 2024 trazia R$ 37,6 bilhões para emendas parlamentares.
Entretanto, o Legislativo inflou o valor, e aprovou uma dotação recorde de R$ 53 bilhões.
O governo controla o ritmo de liberação das emendas e, em geral, tende a autorizar o seu pagamento em momentos que precisa fortalecer o apoio no Congresso Nacional.
Acordo entre poderes
Após atritos por conta da dificuldade em rastrear os recursos liberados por meio das emendas PIX, que substituíram as então emendas secretas utilizadas na gestão do presidente Jair Bolsonaro, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso em agosto.
O acordo foi costurado em reunião entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo sobre o impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no encontro.
STF, congresso e governo mantêm emendas pix
Segundo nota do Supremo Tribunal Federal, ficou definido, no encontro, que as emendas PIX serão mantidas, mas deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
Ao mesmo tempo, também contarão com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Em relação às emendas individuais, estas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.
Sobre as emendas de bancada, ficou acertado que estas serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibido que um parlamentar, individualmente, decida sobre o destino dos recursos.
Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.
Na reunião, ficou acertado que o Congresso e o Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.