O pacote prevê declaração de emergência econômica, fiscal, administrativa e energética por um ano. Milei poderá criar, revogar ou alterar leis nessas áreas sem consultar o Congresso. Câmara dos Deputados da Argentina aprova projeto mais enxuto de reformas econômicas
Depois de 24 horas de debates, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta terça-feira (30) um pacote de reformas apresentado pelo presidente Javier Milei.
É a primeira grande vitória do governo Milei no Congresso. O pacote prevê declaração de emergência econômica, fiscal, administrativa e energética por um ano. Milei poderá criar, revogar ou alterar leis nessas áreas sem consultar o Congresso.
O pacote prevê ainda uma reforma trabalhista e da previdência:
o período de teste, antes que o funcionário seja contratado em tempo integral, poderá ser de até um ano;
os sindicatos poderão optar por um novo sistema de indenização para demissões, em que o empregador deposita todo mês até 8% do salário do trabalhador em uma conta bancária que será resgatada em caso de desligamento;
as empresas que têm trabalhadores sem carteira assinada não sofrerão sanções se decidirem registrá-los;
simplificação do registro para contratar;
um trabalhador independente poderá contratar até cinco outros trabalhadores sem estabelecer qualquer vínculo trabalhista;
a idade mínima para aposentadoria será de 65 anos para homens e mulheres. Hoje é de 65 anos para homens e 60 para mulheres. Agora, não será mais permitido ao trabalhador fazer um depósito para completar os 30 anos de contribuição.
Os deputados também votaram à favor da reforma fiscal:
trabalhadores que recebem o equivalente a R$ 10.600 por mês voltarão a pagar imposto de renda. Hoje, paga IR quem recebe mais de R$ 13.850;
a reforma também permite que argentinos que possuam capital não declarado no exterior possam trazer o dinheiro para o país sem especificar a origem. Até US$ 100 mil não haverá tributação; o valor que exceder será tributado em 5% até o dia 30 de setembro de 2024.
Esta foi a segunda vez que a Lei de Bases foi levada ao plenário da Câmara para votação. A primeira foi em fevereiro quando os deputados vetaram diversos artigos. O projeto de lei acabou voltando para análise das comissões e foi bastante modificado. Inicialmente, eram 664 artigos, o novo texto conta com 232.
O projeto permite a privatização das Aerolíneas Argentinas e das estatais de água, de ferrovias, os Correios e a TV pública.O governo concordou em não privatizar o Banco Nación.
Em uma rede social, Milei afirmou que a aprovação do projeto é um passo fundamental para tirar a Argentina do pântano.
Organizações sociais se reuniram para se manifestar contra o pacote. Após passar pela Câmara, o texto seguirá para votação no Senado, onde o partido do presidente Javier Milei possui apenas 7 dos 72 senadores.