O Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira (4), por meio de Medida Provisória que ainda será publicada, ações para compensar a perda de arrecadação estimada para o ano de 2024 com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios do país.
A proposta do governo limita as possibilidades de as empresas utilizarem créditos de PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Pelo texto, não poderão mais ser feitos abatimentos no pagamento do PIS/Cofins em outros tributos, e haverá um impedimento do pagamento automático do crédito presumido dessas contribuições em recursos em espécie.
Na prática, a medida permitirá uma cobrança maior de PIS e Cofins às grandes empresas do país. Com isso, a área econômica espera aumentar a arrecadação em R$ 29,2 bilhões em 2024.
Todas empresas do país recolhem PIS e Cofins, com exceção de cooperativas e empresas exportadoras (receitas de exportação).
Há dois regimes, o cumulativo, no qual estão as empresas do Simples Nacional e do lucro presumido, e do não cumulativo, das empresas do lucro real (as maiores do país), que, nesse caso, têm abatimento do imposto pago na cadeia anterior da cadeia.
As alíquotas são as mesmas para as empresas, sendo de 3,65% para o regime cumulativo, e de 9,25% para o regime não cumulativo. Mas há setores que, por conta de benefícios fiscais, pagam alíquotas menores.
O Ministério da Fazenda informou que as medidas anunciadas nesta terça-feira focam apenas nas empresas que têm direito a créditos tributários, ou seja, que estão no sistema não cumulativo de apuração do PIS e Cofins. Essas empresas respondem por cerca de 66% da arrecadação desses tributos no país.
Ministro do STF, Cristiano Zanin mantém desoneração da folha de pagamentos
Segundo o Ministério da Fazenda, esse valor será suficiente para compensar a renúncia de arrecadação estimada para este ano com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, estimada em R$ 15,8 bilhões, e com a redução da alíquota previdenciária sobre os trabalhadores dos municípios — cujo custo estimado é de R$ 10,5 bilhões em 2024.
“O Ministério da Fazenda aponta que as normas de compensação anunciadas nesta terça-feira representam fator necessário diante da vigência da desoneração da folha, mas alerta que a proposta não envolve a criação ou a majoração de tributos e está em equilíbrio com o orçamento federal. Também não resultará em prejuízo a contribuintes menores e ao setor produtivo”, diz o governo.
As medidas foram apresentadas após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado inconstitucional a desoneração da folha de pagamentos aprovada pelo Legislativo, e de um acordo ter sido firmado entre a área econômica e o Congresso Nacional. A desoneração, mantida integralmente em 2024, será gradualmente reduzida nos próximos anos.
Pela proposta, será permitida a compensação do PIS e Cofins apenas com essas mesmas contribuições, e não com outros tributos.
O crédito presumido desses tributos não poderá ser ressarcido em dinheiro, buscando, segundo o governo, uma “subvenção” (benefício) para essas empresas;
A MP estende essa vedação ao ressarcimento para os 8 casos que permaneceram e que representaram R$ 20 bilhões pleiteados em 2023;
Mantém-se a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, mediante prévia análise do direito creditório;
Não se altera a possibilidade de compensação na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, o direito permanece, desde que haja tributo a ser pago pelo contribuinte.
Assim que publicada a Medida Provisória tem força de lei. Entretanto, tem de ser ratificada posteriormente pelo Legislativo para não perder a validade.
Meta fiscal zero
As medidas do governo vão na direção de tentar zerar o rombo das contas públicas neste ano, meta que consta na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) — aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em 2023, o governo federal registrou um déficit primário (sem contar as despesas com juros) de R$ 230,5 bilhões. Foi o segundo pior resultado da série histórica.
O objetivo de zerar o rombo fiscal neste ano é considerado ousado pelo mercado financeiro, que projeta um déficit em torno de R$ 80 bilhões para 2024.
De acordo com o relatório de avaliação de receitas e despesas divulgado na semana passada, entretanto, as contas do governo deverão registrar um déficit de R$ 14,5 bilhões neste ano.
Pelas regras do arcabouço fiscal, há uma banda de 0,25 ponto percentual do PIB para cima e para baixo da meta fiscal.
Com isso, o governo pode registrar um rombo de até R$ 28,8 bilhões em 2024 sem que o objetivo seja descumprido.
Em busca da meta fiscal, o governo aprovou, no ano passado, uma série de medidas para aumentar a arrecadação federal. O objetivo é elevar a arrecadação em R$ 168,5 bilhões em 2024.