Advocacia-Geral da União quer que STF negue pedido. Segundo a AGU, prorrogação incentiva a inadimplência. O pedido foi feito nesta quarta-feira (31). Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – MG
Gil Leonardi/Divulgação
O estado de Minas Gerais pediu, pela quinta vez, que a dívida com o Governo Federal fosse prorrogada. A Advocacia-Geral da União, encaminhou para o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal , uma manifestação que pede que a solicitação não seja atendida.
Segundo a AGU, “as sucessivas prorrogações da carência para que os pagamentos sejam retomados se tornaram uma espécie de “salvo conduto” para o estado não honrar o débito”.
No dia 16 de julho, o ministro Edson Fachin, prorrogou até esta quinta-feira (1º) de agosto o adiamento da quitação da dívida de R$ 165 bilhões com a União.
O governo de MG tenta um acordo para uma prorrogação até 28 de agosto, data em que está pautada a continuidade do julgamento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no plenário do Supremo, ou até que o Congresso avalie o projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), como proposta alternativa.
O governo federal destaca na manifestação que Minas Gerais, até o momento, não entrou no RRF em razão de políticas locais e que tais ações podem causar problemas para as contas públicas do estado.
A manifestação também destaca que o projeto de lei complementar proposto para criar o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) não justifica uma nova prorrogação da carência.
Para a AGU é fundamental que Minas Gerais retome o pagamento da dívida nem que seja sob as condições já discutidas.
“A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do Estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal, com no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida, ainda que no modelo benéfico já ventilado por este central, consistente no retorno ao pagamento como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse, para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório”, diz um trecho da manifestação da AGU.
O g1 entrou em contato com o governo do estado e também com o Supremo Tribunal Federal e aguarda retorno.
Entenda
➡️ Minas Gerais tem uma dívida com a União que ultrapassa os R$ 160 bilhões. O passivo teve origem na década de 1990 e cresceu ao longo dos anos.
➡️ Em 2018, na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), o estado conseguiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento. Desde então, a dívida está suspensa por sucessivas decisões judiciais.
➡️ Em 2019, o governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
➡️ O RRF foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.
➡️ O plano de recuperação fiscal de MG prevê que, ao final de nove anos, o estado comece de fato a quitar a dívida. Nesse período, ele pagaria apenas os juros. O RRF é alvo de críticas da oposição por determinar congelamento do salário dos servidores e teto de gastos.
➡️ Como alternativa ao RRF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um novo projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados. Dentre as medidas previstas, está o parcelamento do valor em até 30 anos e a redução dos juros em troca da federalização de ativos estaduais.
➡️ O projeto de Pacheco ainda terá de ser votado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula (PT) para virar lei.
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