Executivo encaminhou projeto de lei para a Câmara nesta terça-feira (25). Medida dá segurança jurídica para atuação nas ruas, afirma diretor-superintendente da GCM. GCM de Ribeirão Preto, SP
Foto: Guilherme Sircili
A Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) encaminhou na terça-feira (25) à Câmara um projeto de lei que prevê a transformação da atual Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Metropolitana. A mudança tem objetivo de dar mais segurança jurídica para atuação dos agentes no município e ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar guardas municipais a atuar no policiamento ostensivo e a realizar prisões em flagrante.
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O texto, que segue a tendência de cidades como São Paulo, ainda precisa entrar na pauta e ser votado no Legislativo para que ocorra a mudança. A expectativa é de que a transformação, a depender dos trâmites parlamentares, ocorra em um mês, segundo o diretor-superintendente, Edson Ferreira.
GCM de Ribeirão Preto
A GCM de Ribeirão Preto foi criada em 1994 e por definição da lei complementar 369 tem como atribuições:
proteger o patrimônio e os equipamentos públicos municipais como escolas, museus, teatros, praças, parques, prédios, áreas de lazer etc;
garantir a oferta de serviços proporcionados pelo Município;
garantir o cumprimento do Código de Postura Municipal;
contribuir para melhoria do serviço de trânsito, através da orientação e apoio ao departamento responsável;
contribuir para a manutenção da paz social;
desempenhar ações de Defesa Civil.
Atualmente, a Guarda tem 262 agentes, número bem abaixo do teto estabelecido por uma lei federal de 2014 para cidades do porte populacional de Ribeirão Preto, que poderia ter até 1,4 mil agentes – 0,2% para uma população de quase 700 mil habitantes.
Segundo Ferreira, o efetivo pode ganhar mais 150 agentes, já classificados em concurso público, mas isso ainda depende de avaliações da Secretaria Municipal da Fazenda, do ponto de vista fiscal. “Como assumimos há menos de dois meses, o prefeito precisa de um posicionamento da Fazenda, pra ver a situação financeira da prefeitura”, diz.
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Segurança jurídica
Os agentes de Ribeirão Preto já desempenham funções de segurança pública, e ocorrências ligadas a furtos, roubos, a tráfico de drogas e prisões em flagrante, por exemplo, estão registradas nas estatísticas oficiais da GCM.
Mas, com a recente decisão do STF, esse trabalho tende a ser mais assertivo, sem brechas na lei, segundo o diretor-superintendente.
“Muitas das nossas ações eram questionadas no judiciário de primeira instância, algumas até na segunda instância, relaxando algumas prisões, pelos juízes entenderem que aquela situação de abordagem, aquela prisão foi ilegal por não ser uma atribuição da Guarda Civil Municipal, por ela estar somente designada a tomar conta de prédios próprios, porém essa situação já evoluiu há muitos anos. O STF pacificou esse entendimento. Ele pôs uma pedra nesse assunto, reconhecendo sim as guardas como polícia e patrulhamento preventivo, como patrulhamento urbano, respeitando as suas competências”, afirma.
De acordo com o comandante, após a decisão do STF, a expectativa é de que haja alguma alteração na matriz curricular de preparação e treinamento de guardas municipais, por parte do Ministério da Justiça, mas isso ainda não chegou à corporação.
Ainda assim, segundo ele, as reciclagens periódicas já garantem o preparo atualizado dos agentes para atuação no policiamento municipal. A mudança na nomenclatura também não deve impactar futuros processos seletivos, já que os requisitos para entrada de agentes são semelhantes aos da Polícia Militar, por exemplo, como não ter antecedentes criminais, ter mais de 18 anos e passar em testes de aptidões física e psicológica.
“Todos os anos todos os guardas passam no mínimo 40 horas de qualificação, revendo todas as situações de alteração de legislação, conduta, técnica de abordagem, disparo de arma de fogo, então essa qualificação anual já é de praxe, nós fazemos.”
O diretor garante ainda que a GCM tem estrutura e armas para fazer frente a um trabalho de policiamento, além de uma boa integração com a Polícia Militar e a Polícia Civil. “Os equipamentos, viaturas e armamentos que nós já temos, possuímos e executamos e trabalhamos são armas bélicas, fuzil, armas calibre 12, armas de grosso calibre.”
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