Texto da chamada ‘Lei de Bases’ foi aprovado na Câmara e agora vai para o Senado, onde o partido do presidente tem minoria. Governo Milei tem primeira vitória no Congresso
O presidente Javier Milei da Argentina conquistou uma vitória na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (30): os legisladores aprovaram reformas para desregulamentar a economia. Agora, o projeto vai ser analisado pelo Senado.
Em uma mesma jornada, os deputados aprovaram dois projetos: a Lei de Bases e um pacote fiscal. Na segunda-feira houve debates que se prolongaram pela noite. Nesta terça-feira, foram quatro votações distintas ao longo do dia.
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O presidente afirmou na rede social X (antigo Twitter) que “esse é um primeiro passo fundamental para tirar a Argentina do pântano que foi as últimas décadas”. Ele também voltou a usar algumas das palavras-chave que ele emprega em seus discursos: “O povo argentino precisa de representantes dispostos a terminar com os privilégios da casta e da república corporativista. A regência dos protetores do status quo acabou em 10 de dezembro (dia em que ele mesmo assumiu o governo)”, afirma-se no post.
Milei pode ter problemas no Senado, onde o partido governista tem apenas 7 dos 72 assentos.
A Lei de Bases contém cerca de 230 artigos, um terço dos incluídos em uma reforma ambiciosa que fracassou em fevereiro no Parlamento, onde o partido governista não controla nenhuma das duas Câmaras.
São medidas como a declaração de emergência administrativa, financeira, econômica e energética por um ano. Isso permite que Milei tenha “competências delegadas” para governas nesses setores –ou seja, ele acumula poder.
Ele também pode dissolver estatais e privatizar empresas públicas (veja a lista abaixo).
Também inclui uma modernização trabalhista, uma alteração no regime de incentivos tributários, aduaneiros e cambiais para grandes investimentos e acaba com o acesso universal à aposentadoria mínima.
Veja abaixo algumas das mudanças que foram aprovadas na Lei de Bases, que ainda depende de aprovação do Senado da Argentina.
Concentração de poder
Período de testes para novos funcionários
Imposto de Renda
Imposto para ‘Meis”
Argentinos com dinheiro fora do país
Facilidades para contratar
Estatais a serem privatizadas
Javier Milei discursa em abril de 2024
Agustin Marcarian/Reuters
Hoje, o período de testes antes que um funcionário seja contratado em tempo integral é de 3 meses. Agora, as regras vão variar de acordo com o porte da empresa –para as grandes empresas, será de 6 meses, para pequenas e médias, de 8 meses a 12 meses.
O Imposto de Renda também mudou. Hoje, só paga Imposto de Renda quem recebe pelo menos R$ 13.850. Com a lei, o valor passa a ser R$ 10.600. Nesse caso também há diferenças de acordo com quem é a pessoa –por exemplo, uma pessoa casada com dois filhos dependentes só paga imposto se tiver uma renda acima de R$ 13.630.
O Imposto para quem é “monotributista” (algo como o Microempreendedor Individual no Brasil) aumentou até 300%.
Foi introduzida uma lei que permite que os argentinos que têm dinheiro em países estrangeiros repatriem os valores. Para as somas até US$ 100 mil (R$ 520 mil), não há imposto nenhum. Para valores acima disso, há uma alíquota de 5%.
Há também uma simplificação dos registros para contratar novos funcionários e uma espécie de “anistia” de dívidas para os empregadores que contrataram de maneira informal, sem registro. Além disso, passa a ser permitido que um trabalhador independente contrate até outros 5 sem que isso configure um vínculo empregatício.