A ação de inconstitucionalidade questiona a criação de oito cargos em comissão e a fixação de valores de gratificações, adicionais e auxílios pagos aos servidores do Legislativo. Câmara dos Vereadores de São José do Rio Preto
Rodrigo Carraro/TV TEM – Arquivo
A Procuradoria Geral de Justiça do estado de São Paulo protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar duas resoluções criadas na Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP) em fevereiro de 2024.
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A ação de inconstitucionalidade questiona a criação de oito cargos em comissão na Casa de Leis e também a fixação de valores de gratificações, adicionais e auxílios pagos aos servidores da Câmara.
Entre os cargos criados estão Diretor Geral, Diretor Administrativo de Finanças, Diretor Legislativo, Assessor da Diretoria Geral, Assessor da Procuradoria Geral, Assessor da Diretoria Administrativa, Assessor da Diretoria de finanças.
Na ação, o procurador geral de justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, diz que a criação desses cargos é considerada abusiva e artificial. Acrescenta que são funções técnicas, burocráticas e operacionais e deveriam ser ocupadas por pessoas aprovadas em concurso público.
“A descrição das atribuições dos cargos impugnados não evidencia qualquer componente real e concreto nem de assessoramento nem de direção, se não tarefas genéricas em demasia que não evidenciam a necessidade das funções”, escreveu o procurador.
Os cargos foram criados durante o período em que Paulo Paulera (PP) era o presidente da Câmara Municipal.
Em relação ao pagamento de valores adicionais aos servidores do poder Legislativo, a procuradoria diz que para isso é necessário criar uma lei, inicialmente proposta pelos vereadores, que deve ser submetida à sanção ou veto do prefeito.
Somente depois disso, deveria ser feita a fixação e instituição da remuneração e de vantagens destinadas aos servidores do Poder Legislativo.
Ação foi proposta a partir de uma representação do Ministério Público (MP).
Em nota à TV TEM, a Câmara Municipal de Rio Preto informou que ainda não foi notificada sobre a ação. E que, assim que for notificada, vai se manifestar e defender nos autos a legalidade e a constitucionalidade de referidos cargos.
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