Mais de 20 mil operadoras já foram notificadas da decisão de suspender a rede social. Mais de 20 mil operadoras do país foram notificadas da decisão para bloquear a rede social X
Jornal Nacional | g1
Às cinco horas da tarde, a Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que as mais de vinte mil operadoras de telecomunicações do país foram notificadas da decisão de suspender a rede social X.
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Segundo o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, algumas operadoras, principalmente as de menor porte, podem precisar de ajuda com procedimentos técnicos, mas garantiu que hoje a rede X já não está mais disponível para a maioria dos brasileiros.
“Se a gente parar para pensar que a principal forma de acesso ao X é pelo celular, mais de 96% dos usuários brasileiros, dos celulares brasileiros não estão acessando o X. Então, o efeito prático foi alcançado. É claro que nós vamos fazer esse acompanhamento ao longo da semana para garantir que a decisão tenha sido cumprida na sua inteireza, e se tiver algum agente que de forma deliberada não estiver cumprindo com a decisão judicial, as medidas administrativas e penais serão tomadas”, afirmou Baigorri.
Ontem o ministro Alexandre de Moraes mandou suspender a rede social X em todo o país, depois de a empresa se recusar a cumprir a ordem judicial de indicar um representante legal no Brasil. O ministro também fixou uma multa de 50 mil reais para quem tentar acessar o X usando aplicativos de VPN.
Uma VPN, ou rede virtual privada, é uma tecnologia que cria uma conexão segura e criptografada entre o dispositivo de um usuário e a internet. Entre outras ferramentas, a VPN blinda informações pessoais, como senhas e dados, além de ocultar a localização de acesso, o que permitiria acessar o X mesmo estando no Brasil.
Hoje, no início da tarde, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma petição para que o ministro do Supremo Alexandre de Moraes reconsidere o trecho que impôs a multa aos usuários que acessarem a rede X via VPN.
A OAB diz que na medida em que a aplicação de multa ou de qualquer outra sanção de forma genérica e abstrata revela-se medida desarrazoada e desproporcional, com potencial de atingir um número indeterminado de pessoas que não fazem parte da ação e que, por isso, não podem ser diretamente responsabilizadas sem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
“O problema é que a decisão diz que você não pode usar nenhum subterfúgio para acessar a plataforma X. Então, isso abrange as VPNs, mas abrange vários outros casos. A forma como a ordem judicial foi redigida é abrangente demais, e ela acaba tendo uma invalidade, não só jurídica, mas uma invalidade também com relação aos fatos. É preciso tomar muito cuidado para que a ordem judicial concedida não seja exorbitante”, disse o presidente da Comissão de Tecnologia da OAB, Ronaldo Lemos.
A suspensão da rede X foi a última de uma série de decisões do ministro Alexandre de Moraes contra a empresa e o empresário sul-africano Elon Musk, dono da plataforma.
Desde abril, Musk vem descumprido diversas ordens de Moraes para bloquear contas de investigados pelo Supremo, acusados de afrontar a democracia e a legislação brasileira.
Musk alega que as decisões de Alexandre de Moraes cerceiam a liberdade de expressão, mas juristas explicam que a liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade para cometer crimes.
“Não é um direito absoluto, as redes sociais são plataformas de expressão que as pessoas colocam suas opiniões, aquilo que pensam, suas orientações políticas e tudo mais. Porém, como toda plataforma, como toda forma de divulgação de opiniões, ela não pode ser usada para veicular apologia a crime, não pode ser usada para veicular informações falsas com o propósito de interferir na opinião pública ou num processo eleitoral”, alegou Luiz Friggi, mestre e doutor em direito político e econômico.
O empresário também não pagou as multas impostas pela justiça, que somam até agora mais de 18 milhões de reais por descumprimento de ordens judiciais.
Por isso, Elon Musk passou a ser investigado no STF, inclusive no inquérito das milícias digitais – do qual Moraes é relator.
No dia dezessete de agosto, a rede social X anunciou que fecharia o escritório no Brasil, alegando que o ministro Alexandre de Moraes ameaçou prender a então representante legal da empresa no país.
Dias depois, o perfil oficial do supremo na plataforma respondeu a uma publicação com uma intimação de Moraes, exigindo que a empresa indicasse, em um dia, um novo representante legal, uma exigência da legislação brasileira para empresas estrangeiras. Segundo o STF, foi a primeira vez que uma intimação judicial foi feita via rede social.
Na última quinta-feira (29), para garantir o pagamento das multas aplicadas contra o X, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas de uma empresa diferente, a Starlink, que também pertence a Elon Musk e provê internet de satélite em todo o Brasil.O ministro entendeu que as empresas operam como um mesmo grupo econômico.
Num evento em São Paulo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, manifestou preocupação com a decisão do ministro de punir a Starlink para atingir o X.
“Eu não vou entrar no mérito dessa discussão, até porque é fato: decisão judicial, você cumpre. Agora, a preocupação é essa: você não pode, são pessoas jurídicas diferentes, são situações diferentes, então a preocupação não é minha, não. Preocupação de muita gente que investe, muitas pessoas que tem negócio no Brasil com relação à decisão”, comentou Lira.
Ainda na quinta-feira, a rede X publicou que não seguiria a decisão de Moraes de indicar um novo representante legal no Brasil.
Foi essa publicação que levou à decisão do ministro de mandar a Anatel e as operadoras de internet tirarem o X do ar.
A ordem vale até que o X cumpra todas as ordens judiciais, pague as multas e indique um representante no Brasil. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que, ao desrespeitar a justiça, a rede social tentou instituir um ambiente de total impunidade, uma terra sem lei nas redes sociais brasileiras, inclusive durante as eleições municipais.
O jurista Lenio Streck afirmou que toda decisão judicial tem de ser cumprida.
“Todas as empresas do mundo que vierem para o Brasil. Todas as empresas, todas significa todas, têm que ter um representante, um modo legal para que se possa fazer as intimações. O X não cumpriu isso. O X se retirou, o X desafiou. O X desafiou a soberania, porque há um determinado momento que essa questão já passou para o plano político internacional, que é a soberania do próprio país. Se fosse nos Estados Unidos, seria a mesma coisa. Aliás, em nenhum país do mundo decisão judicial se descumpre, se recorre, se discorda, mas tem que se cumprir.