Presidente Lula sancionou, na terça-feira (14), a lei que cria regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas bilionárias dos estados com o governo federal. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta quarta-feira (15) que a renegociação da dívida dos estados deve levar a uma perda de R$ 20 bilhões por ano para o governo federal.
➡️ Esse prejuízo é financeiro, ou seja, não vai impactar o resultado primário — que mede as receitas com tributos e impostos em relação às despesas do governo.
“É claro que ele tem um impacto. O impacto não é fácil de estimar porque vai depender do comportamento de cada um [cada estado], são várias opções, é uma matriz de possibilidades. Mas, pensando nos cenários mais extremos, é da ordem de R$ 20 bilhões ao ano”, declarou o secretário, em entrevista a jornalistas.
Na terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas bilionárias dos estados com o governo federal.
Lula vetou trechos que, na visão do governo, geravam impacto no resultado primário das contas públicas — ou seja, na busca pelo equilíbrio entre receita e despesas em 2025 e nos próximos anos.
Lula sanciona alívio na dívida dos estados com aval a federalização de estatais
O que prevê a nova lei
Pelas novas regras, os estados poderão renegociar as dívidas com desconto nos juros e parcelamento em até 30 anos com a União. Para isso, terão que comprovar o atendimento a algumas regras de boa gestão.
💰 No atual modelo, as dívidas são corrigidas pelo que for menor entre: a taxa básica de juros, a Selic, e a inflação oficial mais 4% ao ano.
💰 O texto do projeto aprovado pelos parlamentares mantém o formato atual dos juros (IPCA + 4%), mas prevê mecanismos para reduzir e até zerar esses 4% adicionais.
Estados que comprovarem “boa situação fiscal” terão direito, ainda, a usar um fundo de “equalização federativa”.
A tentativa de renegociar a dívida dos estados se estende, pelo menos, desde 1993.
Em 1997, a União assumiu os débitos dos entes junto ao mercado. Então, os estados passaram a dever ao Tesouro Nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, trouxe mais rigidez ao punir estados que atrasam os pagamentos.