Mais de 30 normas foram aprovadas no Poder Legislativo para garantir direitos a idosos em Roraima Leis aprovadas garantem benefícios a idosos
Marley Lima/ SupCom ALE-RR
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) tem uma forte atuação em defesa dos direitos e na proteção das pessoas idosas. Por iniciativa dos deputados, diversas leis estaduais garantem benefícios à terceira idade. Somam-se a isso o trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso e a atuação do Procon Assembleia contra golpes financeiros.
Veja as leis relacionadas aos idosos no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Conforme a Lei nº 268/2000, criada pela ex-deputada Suzete de Macêdo Oliveira, é garantido à pessoa idosa o direito de emitir documentos no Estado sem o pagamento de taxas. A Lei nº 396/2003, do ex-deputado Sérgio Ferreira, beneficia os idosos com a chamada tarifa social da água, para que eles paguem um valor mais baixo. O benefício pode ser solicitado junto à Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer), desde que comprovados os requisitos da legislação. Já a Lei nº 638/2008, apresentada pelo ex-parlamentar Remídio Monai, assegura a gratuidade de duas passagens em transportes rodoviários intermunicipais.
O presidente do Poder Legislativo, deputado Soldado Sampaio, afirma que as leis aprovadas são importantes para garantir qualidade de vida e bem-estar às pessoas da terceira idade. Sampaio reafirmou que o parlamento vai continuar discutindo temas voltados a esse público, que precisa de proteção do Estado, com a garantia de direitos e o combate aos maus-tratos.
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio
Marley Lima/ SupCom ALE-RR
“Sabemos que é uma triste realidade. Muitos idosos são maltratados, abandonados, não têm o devido respeito nessa etapa da vida. Nós, enquanto Poder constituinte, temos o dever de assegurar em leis a proteção e os direitos dessas pessoas. A Casa vem cumprindo esse papel e ampliando sua atuação frente aos cuidados com os idosos, seja por meio de comissão, dos programas permanentes, como o Procon Assembleia e o Centro de Convivência da Juventude, que abraça os idosos e ajuda naquilo que for preciso. É um trabalho que, sem dúvida, vai continuar”, declarou Sampaio.
Combate aos maus-tratos
Dados da Polícia Civil de Roraima revelam que, entre 2021 e 2023, foram registrados quase 6 mil casos de agressão contra idosos, seja ela física, patrimonial ou financeira. Para enfrentar este cenário, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei nº 1926/2024, que obriga unidades de saúde, públicas e privadas, a comunicarem indícios de maus-tratos à polícia. Se não cumprir a lei, o estabelecimento será multado. A proposta é de autoria da deputada Aurelina Medeiros.
De teor semelhante, a Lei nº 1554/2021, apresentada pela ex-parlamentar Betânia Almeida, também obriga os condomínios residenciais horizontais, verticais, residências e vilas, a comunicarem casos de violência contra a pessoa idosa aos órgãos de segurança. A multa pelo descumprimento da lei pode chegar a R$ 5 mil, dependendo da situação.
Assista ao documentário da TV Assembleia “Direito do Idoso: Respeito não tem Idade”.
Por isso, para ajudar no enfrentamento da violência contra o grupo social, foi criada, através da Lei nº 1550/2021, a campanha Junho Violeta, mês dedicado à conscientização sobre o tema. A deputada Angela Águida Portella é autora da matéria. Ela é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, e afirma que a comissão tem atuado fortemente pela inclusão de grupos sociais e debatido pautas importantes de interesse dos idosos. Por isso, a parlamentar deixa um alerta para que toda sociedade possa cuidar das pessoas da terceira idade.
Deputada Angela Águida Portella é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso
Marley Lima/ SupCom ALE-RR
“Nossos idosos contribuíram tanto com o desenvolvimento da sociedade, ajudaram a cuidar de suas famílias, sempre estiveram ativos durante toda a sua trajetória. Agora, nessa etapa da vida, precisam de cuidado, e a Casa Legislativa tem feito esse papel, através da comissão, de discutir propostas que visam dar mais segurança e proteção aos idosos, para que eles continuem tendo uma vida plena e digna. Cada um de nós deve cuidar deles, denunciando casos de maus-tratos, alertando sobre os perigos da internet e contribuindo para o bem-estar. Isso é valorizar quem tanto nos ajudou”, disse Angela Águida.
Golpes financeiros
Golpes financeiros são os mais praticados contra idosos
Marley Lima/ SupCom ALE-RR
Três leis estaduais tratam sobre o combate aos golpes financeiros contra idosos em Roraima, uma das maiores demandas do Procon Assembleia, órgão de defesa do consumidor do Poder Legislativo. São elas: as leis de nº 2007/2024, que trata de uma campanha permanente sobre educação financeira para os idosos; a de nº 1895/2023, que obriga a assinatura física em contratos de operação de crédito; e ainda a de nº 1529/2021, também com foco em campanha de combate às fraudes financeiras.
De acordo com os dados do Procon Assembleia, houve um aumento de 22,5% nos atendimentos a demandas de idosos com conflitos financeiros. Em 2023, foram 408 casos, e, neste ano, até agora, são 500 registros. As situações envolvem cobrança indevida, boletos de quitação de empréstimos, solicitação de cancelamento de operações de crédito e de seguros que não são reconhecidos pelos idosos, e empréstimos consignados.
O diretor do órgão, Aldo Carvalho, afirma que os idosos são considerados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) como pessoas hipervulneráveis, porque têm dificuldades em entender as relações de consumo e quais são os direitos previstos na legislação. Por isso, Aldo enfatiza que o trabalho do Procon Assembleia, além de atender os casos, consiste em orientar os idosos sobre os cuidados que devem ter no dia a dia para evitar situações conflituosas.
Aldo Carvalho fala sobre atuação do órgão de defesa do consumidor
Nonato Sousa/SupCom ALE-RR
“Fazemos isso para que elas não cometam erros, não sejam desrespeitadas e se tornem vítimas nessas relações de consumo. Muitas pessoas chegam vítimas de golpes, então orientamos quando, por exemplo, for realizar um pix, que observe se o destinatário está correto, não passar dados através de telefone, porque os criminosos se passam por funcionários de bancos e oferecem ofertas extremamente vantajosas, levando o idoso a cair numa fraude. Nosso trabalho, portanto, é orientar cada vez mais para que não sejam vítimas”, encerrou Aldo.
Onde está o Procon Assembleia?
Procon Assembleia funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
Marley Lima/ SupCom ALE-RR
Em caso de dúvidas ou problemas com serviços e produtos, o idoso pode procurar o Procon Assembleia, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na sede da Superintendência de Programas Especiais, localizada na Avenida Ataíde Teive, nº 3510, bairro Buritis, zona oeste de Boa Vista. Também é possível buscar atendimento pelo WhatsApp por meio do número (95) 98401-9465 e pelo site al.rr.leg.br/procon.