As discussões sobre a revisão da Lei 74, de 6 de setembro de 2005, ocorrem desde 2019 e são debatidas entre setores da sociedade civil. Campo Grande.
Ariovaldo Dantas
A Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), fará a assessoria técnica na elaboração da revisão da Lous (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo) e do Código de Obras de Campo Grande. A homologação do contrato com a fundação com dispensa de licitação foi feita a pedido da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), e publicada na edição desta quarta-feira (27), do Diário Oficial do município (Diogrande).
A revisão da lei regula todo o uso do solo de Campo Grande, obrigando que normas como a definição de locais liberados para a instalação de comércios sejam seguidas. Essa revisão deve ser feita a cada cinco anos.
As discussões sobre a revisão da Lei 74, de 6 de setembro de 2005, ocorrem desde 2019 e são debatidas entre setores da sociedade civil como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização (CMDU).
Qual é a função da Lei de uso e ocupação do solo?
A Lei de Uso e Ocupação do Solo define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nela se encontram reunidos os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável.
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