Candidato mais votado à Prefeitura de Tuiuti, Amarildo Lilma (PSB) teve a candidatura indeferida com base na Lei da Ficha Limpa, e recorreu para que plenário do Tribunal Superior Eleitoral analise o processo. Presidente da Câmara toma posse como prefeito interino em Tuiuti; entenda o porquê
O 1º de janeiro de 2025 marcou a posse de novos prefeitos e vereadores eleitos Brasil afora, mas na pequena Tuiuti, cidade de 6,7 mil habitantes na região de Campinas (SP), quem assumiu o Poder Executivo nesta quarta foi o novo presidente da Câmara. Entenda, abaixo, o porquê isso ocorreu:
Alexandre Tadeu Gonçalves, conhecido como Careca Irmão do Nande (UNIÃO), assumiu de forma interina o comando da prefeitura até que a Justiça decida se o candidato mais votado nas Eleições 2024 pode ser empossado, ou se o município terá de ir às urnas novamente.
A indefinição sobre o prefeito de Tuiuti ocorre após o ministro Cássio Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negar o pedido de recurso de Amarildo Lima (PSB), o mais votado no pleito em outubro de 2024. Com a decisão, o político, que teve o registro indeferido com base na Lei da Ficha Limpa, permanece inelegível, mas ainda pode recorrer.
Ao g1, Amarildo Lima afirmou que confia na absolvição e que move três ações que questionam o processo que deu origem ao indeferimento com base na Lei da Ficha Limpa.
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Segundo o doutor em direito das relações sociais pela PUC-SP e especialista em direito eleitoral Alexandre Rollo, se Amarildo perder o agravo regimental, ainda pode entrar com embargos de declaração e até acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).
O detalhe, explica Rollo, é que o julgamento no plenário do TSE só será marcado após o fim do recesso parlamentar, no final de janeiro, e a partir daí entra numa fila de processos para serem analisados. Com isso, a decisão final pode levar meses.
Se a defesa de Amarildo conseguir reverter a decisão de indeferimento, o político será empossado prefeito, mesmo após a data oficial da posse, neste 1º de janeiro. Agora, se a Justiça mantiver o indeferimento, a cidade viverá eleições suplementares.
Amarildo Lima, candidato indeferido em Tuiuti
Reprodução
Da impugnação da candidatura à ilegibilidade
Amarildo Lima teve o registro de candidatura indeferida pelo juiz André Gonçalves de Souza, da 298ª Zona Eleitoral, com base na Lei das Inelegibilidades, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Segundo o processo, a Justiça Eleitoral acolheu o pedido de impugnação feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e declarou o candidato do PSB inelegível por conta de duas ações judiciais em que ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O primeiro é um processo criminal iniciado em 2003 sobre parcelamento irregular de solo. Amarildo foi condenado em primeira e segunda instância, cumprindo a pena (pagamento de multa) em 2017. O MPE entendeu que o prazo começou a contar em 2017 e, portanto, o candidato estaria inelegível até 2025.
O segundo é um processo de improbidade administrativa iniciado em 2012 por uso de um veículo da Prefeitura de Tuiuti para assistir jogos de futebol em uma cidade vizinha. Na sentença, Amarildo foi condenado à perda dos direitos políticos e, segundo o MPE, essa perda está vigente.
O processo que foi citado na decisão de Nunes Marques que manteve a inelegibilidade do candidato é a do parcelamento de solo. Veja detalhes:
Ele foi condenado a 1 ano de reclusão em regime aberto, mas a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito, consistindo em uma prestação pecuniária (multa) de 10 salários mínimos. Após o cumprimento integral da pena, foi declarada a extinção da pena privativa de liberdade em 2017.
O MPE considerou o art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/1990, que estabelece que pessoas condenadas por crimes específicos são inelegíveis até 8 anos após o cumprimento da pena. Nesse caso, considerando que ele tenha executado a pena em 2017, o prazo para que ele voltasse a ser elegível só se completaria em 28 de junho de 2025. O TRE-SP acolheu o pedido.
O candidato recorreu à decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP). Segundo a defesa:
O crime pelo qual Amarildo foi condenado seria de menor potencial ofensivo e, por isso, não deveria ser enquadrado como uma causa de inelegibilidade;
A mudança na legislação com o Pacote Anticrime, também considerando o menor potencial ofensivo, beneficia seu caso;
O julgamento da sentença foi feito sete anos após os fatos, o que sustentaria a prescrição do crime;
Há uma ação de revisão criminal em andamento. O candidato pediu a suspensão do indeferimento do registro até a resolução.
Os argumentos apresentados por Amarildo foram negados por Nunes Marques, que entendeu que a inelegibilidade é, sim, válida:
A lei que define os oito anos de inelegibilidade se aplica a crimes contra a administração pública, como o de parcelamento de solo, no qual o candidato do PSB foi condenado;
O crime de parcelamento de solo não é considerado de menor potencial ofensivo, pois tem pena máxima superior a 2 anos;
A inelegibilidade dura oito anos após o cumprimento da pena o que, no caso de Amarildo, vai até junho de 2025;
O TSE não pode analisar questões de prescrição ou revisão criminal, se limitando a avaliar se o candidato cumpre ou não os requisitos legais;
A alegação sobre o pacote anticrime não foi discutida pelo TRE-SE e, portanto, não poderia ser analisada agora.
Com esses pontos, o recurso de Amarildo foi negado, mantendo o indeferimento do registro de candidatura.
O candidato afirma, no entanto, que os advogados estão empenhados para vencer o recurso no TSE e, se preciso, procurar o STF. Além disso, reafirma que entrou com ações que questionam a condenação original e que serviu como base para o processo de inelegibilidade.
Serviços essenciais
Ao tomar posse como prefeito interino nesta quarta, Careca Irmão do Nande (UNIÃO) disse que seu objetivo é garantir o funcionamento dos serviços essenciais, com foco em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
“Assumo hoje com humildade e compromisso, a missão de conduzir nossa cidade como prefeito interino. O meu objetivo é garantir serviços essenciais para que, continue funcionando de forma eficiente, com foco em áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura, fortalecendo a saúde, investindo na educação”, disse.
O que fazem os prefeitos
Cabe ao prefeito decidir em que aplicar os recursos repassados ao município pelo Estado ou pelo governo federal, e administrar o que é arrecadado de impostos, como IPTU e ISS. Ele também é responsável pelas políticas de áreas como educação, saúde, moradia, transporte público e saneamento básico. Para isso, conta com secretários que são nomeados. O prefeito também precisa trabalhar junto com os vereadores, que representam os cidadãos no Legislativo municipal.
Presidente da Câmara assume prefeitura de Tuiuti (SP) de forma interina
Reprodução/EPTV
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