Com a criação do Fundo, Santarém está apta a receber verbas para políticas penais Recursos captados pelo Fundo podem ser investidos em ações de reinserção de presos, pessoas internadas e egressos
CNJ / Divulgação
Lei que institui o Fundo Municipal para Políticas Penais do município de Santarém, no oeste do Pará, foi sancionada pelo prefeito Nélio Aguiar. O Fundo será vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras) e servirá para financiar políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal.
✅ Clique aqui e siga o canal g1 Santarém e Região no WhatsApp
Santarém está apta a receber verbas para políticas penais. O município foi o terceiro do estado do Pará a ter implantado um Escritório Social. O equipamento reúne em um mesmo local atendimentos para dar suporte às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, com objetivo de facilitar o acesso a atendimento especializado em áreas como saúde, atendimento psicossocial, qualificação e encaminhamento profissional.
A gestão do serviço é compartilhada entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, reunindo diferentes áreas e atores para promover inclusão social, com mobilização de iniciativas estaduais e municipais, sistemas e a sociedade civil.
O escritório funciona recebendo encaminhamentos judiciais e fornecerá amparo às pessoas em vias de sair do sistema prisional e àquelas egressas e seus familiares. Ele irá trabalhar com atendimento às demandas de cada indivíduo, com atenção a vulnerabilidades e riscos sociais, além de ofertar oportunidades de acesso aos serviços públicos de assistência, saúde, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura, buscando, assegurando, assim, a finalidade prevista em lei de reinserção social de pessoas egressas.
“Santarém avança sendo o primeiro município do estado a ter o fundo municipal para políticas penais. Este fundo será determinante para a implementação de políticas públicas que possam ampliar a capacidade de reinserção, a capacidade de transformação e de inclusão deste público para que possam ter a oportunidade de ressignificar as suas histórias de vida”, avaliou a secretária municipal de Trabalho e Assistência Social, Celsa Brito.
VÍDEOS: Mais vistos do g1 Santarém e Região