Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é voltado para moradores com dívidas até dezembro de 2023, de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa. Além dos descontos há possibilidade de parcelamento. Iniciativa busca reduzir o índice de inadimplência da cidade.
Divulgação/ Prefeitura de São Vicente
Os moradores de São Vicente, no litoral de São Paulo, que têm dividas ativas até 31 de dezembro de 2023 terão a oportunidade de quitar as pendências com descontos de 50 a 99% sobre multas e juros ou com parcelamentos até 120 vezes. A ação faz parte do programa de Recuperação Fiscal (Refis) e válida até sábado (31).
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Os contribuintes com divida ativa podem quitar débitos como: IPTU, ISS, taxas e multas de natureza tributária (xxx) ou não tributária (xxxx), com exceção de dívidas de infrações de trânsito. A iniciativa busca reduzir o índice de inadimplência da cidade.
A consulta de débitos e emissão de guia para pagamento à vista é feita pelo site.
Os interessados em liquidar as dívidas devem ir à Procuradoria Fiscal da cidade, na Rua Nicolau Guirão Peres, 75, no Bitaru. É preciso apresentar RG, CPF e o carnê do imposto ou taxa. O atendimento acontece sexta-feira, das 10h às 15h, e sábado, das 9h às 12h.
Os descontos são proporcionais às parcelas. Quem optar por pagar à vista, por exemplo, vai garantir 99% de redução da multa moratória e dos juros de mora. Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deverá assinar um Termo de Acordo, que terá validade como confissão de dívida (veja abaixo).
▶ Multa moratória: Aplicada quando há atraso no pagamento.
▶ Juros de mora: Taxa aplicada quando a dívida está em atraso.
As parcelas mínimas são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.
Veja a lista de descontos
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