A proposta também permite a utilização de recursos do fundo partidário para pagar multas eleitorais e outros débitos, e impede a União, estados e municípios de criarem impostos sobre os partidos e fundações ligadas a eles. Senado aprova PEC da Anistia
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), de forma definitiva, a chamada PEC da Anistia. A proposta de emenda constitucional perdoa dívidas de partidos e tira verba de candidatos negros.
A proposta foi aprovada em dois turnos: 51 votos a 15 no primeiro, e 54 votos a 16 no segundo. Apenas o Partido Novo, que tem um único senador, orientou voto contra. O governo liberou a bancada, e a oposição orientou o voto favorável.
A PEC já tinha sido aprovada pelos deputados e, agora, segue direto para promulgação. Não precisa de sanção do Presidente da República. As novas regras já estarão valendo nas eleições de outubro.
O texto reduz a parcela obrigatória de recursos em candidaturas de negros e pardos. Até as últimas eleições, essa cota tinha que obedecer à proporção de candidatos pretos e pardos lançados pelo partido em todo o país, sem um limite. Em 2022, por exemplo, eles somaram mais da metade das candidaturas. A partir de agora, os partidos serão obrigados a aplicar um total de 30% dos fundos eleitoral e partidário, e ficam perdoados do descumprimento da cota nas eleições passadas.
O senador Marcelo Castro, do MDB, relator do projeto, disse que a PEC está botando uma cota na Constituição.
“O que é que nós estamos fazendo agora? Nós estamos – que é o que trata essa PEC – criando, colocando na Constituição uma cota racial. Então, essa PEC poderia se chamar de PEC da cota racial”, diz.
O senador Paulo Paim, do PT, criticou a mudança:
“Na visão do Movimento Negro Brasileiro, significa um retrocesso em relação a todas as conquistas normativas que aprovamos aqui no Congresso. Eu diria, principalmente no Senado”, afirma.
O texto ainda anistia os partidos das multas pelas prestações de contas consideradas irregulares pela Justiça Eleitoral há mais de cinco anos e abre um Refis, um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias – sem multa e sem juros.
A PEC também permite a utilização de recursos do fundo partidário para pagar multas eleitorais e outros débitos, e impede a União, estados e municípios de criarem impostos sobre os partidos e fundações ligadas a eles.
A organização Transparência Partidária estima que o custo da anistia pode chegar a até R$ 23 bilhões, contando apenas as contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023.
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