A maioria dos ministros do Supremo entende que o artigo 142 da Constituição não permite qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um poder contra o outro. Maioria dos ministros do STF vota pelo entedimento que a Constituição não prevê atuação das Forças Armadas como poder moderador
A maioria dos ministros do STF – Supremo Tribunal Federal votou pelo entendimento de que a Constituição não prevê a atuação das Forças Armadas como um poder moderador.
Os ministros julgam no plenário virtual uma ação apresentada pelo PDT sobre os limites para a atuação das Forças Armadas. A maioria da Corte seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, para reforçar que as Forças Armadas são órgãos de Estado, não de governo.
O voto foi seguido pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e pelos ministros Flávio Dino, Luiz Edson Fachin, André Mendonça e Gilmar Mendes.
Fux ressaltou que a Constituição não autoriza o presidente da República recorrer às Forças Armadas contra o Congresso Nacional e o Supremo, e que também não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os Três Poderes. Ou seja, não há previsão de uma intervenção militar constitucional.
O ministro Fux defendeu que o Supremo estabeleça que a missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na Garantia da Lei e da Ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; e que a chefia das Forças Armadas é poder limitado e não pode ser utilizada para indevidas intromissões no funcionamento independente dos outros poderes.
A maioria dos ministros do Supremo entende que o artigo 142 da Constituição não permite qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um poder contra o outro.
O ministro Gilmar Mendes afirmou no voto dele que houve uma indevida politização das Forças Armadas. O ministro Flávio Dino disse que na Constituição brasileira não existe um poder militar.
O julgamento vai até o dia 8 de abril. Cinco, dos onze ministros, ainda não depositaram o voto.