Tribunal pode discutir também recurso sobre a possibilidade de quebra de sigilo de dados de internet de um grupo de pessoas, mesmo que elas não sejam o alvo direto de uma investigação criminal. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, nesta quarta-feira (9), a decisão liminar (provisória) que manteve no cargo o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues.
O tribunal pode discutir também recurso sobre a possibilidade de quebra de sigilo de dados de internet de um grupo de pessoas, mesmo que elas não sejam o alvo direto de uma investigação criminal.
O debate surgiu a partir dos desdobramentos das investigações da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018 (entenda mais abaixo). O tema é o segundo item da pauta.
Na quinta-feira (10), o plenário começa a analisar as ações que discutem a validade da política que prevê o fechamento de hospitais de custódia e psiquiátricos no país.
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Veja abaixo destaques da pauta do Supremo.
Presidência da CBF
A sessão desta quarta-feira começa com a retomada do julgamento sobre a decisão individual do ministro Gilmar Mendes, que reconduziu ao cargo o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues.
Em janeiro deste ano, o decano da Corte analisou uma ação do PCdoB que envolve a disputa na confederação.
Rodrigues tinha sido afastado do comando da entidade em 7 de dezembro do ano passado, por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Na ocasião, de forma unânime, três desembargadores do TJ invalidaram um termo de ajustamento de conduta fechado em março de 2022 entre o Ministério Público e a CBF. Esse termo, uma espécie de acordo que alterava o estatuto da CBF, abriu caminho para que Ednaldo Rodrigues, então interino, fosse eleito presidente da entidade.
Na prática, a decisão do tribunal estadual anulou a eleição do dirigente.
Com isso, dias depois, José Perdiz, presidente do Superior Tribunal de Justiça Esportiva, foi indicado para assumir como interventor e organizar novas eleições.
A situação provocou reações contrárias da FIFA e da Confederação Sul-Americana de Futebol, a Conmebol. As entidades condenam intervenções da Justiça comum em federações nacionais de futebol. Por isso, a CBF ficou sob risco de sanções esportivas.
Diante deste cenário, o PCdoB acionou o Supremo pedindo a suspensão da intervenção na CBF. O partido alegou que a situação da entidade, naquele momento, poderia impedir a inscrição da Seleção Brasileira no torneio pré-olímpico, classificatório para os Jogos de Paris. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido do partido.
Quebra de sigilo de dados de internet em investigações
Os ministros podem retomar o julgamento de um recurso que discute se a Justiça pode determinar a quebra de sigilo de dados telemáticos (relacionados à internet) de pessoas indeterminadas em apurações criminais. Ou seja, acessar dados de outras pessoas que não estão necessariamente em investigação.
O caso começou a ser deliberado em setembro do ano passado, no ambiente virtual. Antes de deixar a Corte, a ministra Rosa Weber, relatora do processo, votou para considerar inválido o repasse de dados de forma genérica.
O debate tem como base as investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018.
A questão foi levantada quando o caso ainda estava na Justiça estadual, antes dos avanços na apuração que resultaram nas prisões dos mandantes e no envio do tema ao Supremo, onde tramita atualmente processo contra os acusados.
Fechamento de hospitais de custódia e psiquiátricos
Na quinta-feira (10), a sessão deve começar com a análise de quatro ações que questionam a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
A política, estabelecida em resolução do Conselho Nacional de Justiça, determina o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico existentes no Brasil. Nestes locais, estão abrigadas pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes.
Os ministros vão ouvir os argumentos dos participantes do processo, mas vão apresentar seus votos em outra data, ainda a ser definida.
Esterilização de homens e mulheres no SUS
A pauta da quinta-feira também conta com a retomada do julgamento de uma ação que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens maiores de 21 anos, com pelo menos dois filhos.
As laqueaduras e vasectomias são procedimentos de esterilização que funcionam como métodos contraceptivos. Na prática, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.
A ação foi apresentada pelo PSB em março de 2018 e contesta a legislação que regulamenta a prática. Tem como relator o ministro Nunes Marques.
Para o PSB, as exigências da lei “afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros”.
Além disso, entende a sigla, “traduzem interferência indevida do ente estatal no planejamento familiar, além de se mostrarem totalmente arbitrárias”.