Ministro Edson Fachin, relator dos processos, convocou o evento para o dia 9 de dezembro. Serão convidados ministros do STF, autores do processo, representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, convocou para dezembro uma audiência pública no âmbito do processo que discute se há vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os apps – a chamada “uberização”.
O ministro é o relator do processo no qual a Corte vai fixar um entendimento sobre a legalidade do modelo de trabalho operado por meio destas empresas.
Em março deste ano, o Supremo decidiu aplicar a chamada repercussão geral ao caso. Com isso, vai estabelecer uma espécie de guia para processos sobre o tema que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça.
“A temática em análise reveste-se de magnitude inquestionável, dada sua proeminência jurídica, econômica e social, bem como sua conexão intrínseca com os debates globais que permeiam as dinâmicas laborais na era digital. Assoma-se, ainda, como um dos temas mais incandescentes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, catalisando debates e divergências consistentes, tanto no escopo doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial”, afirmou o ministro.
Audiência
A audiência está prevista para 9 de dezembro. Serão convidados ministros do STF, autores do processo, representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego.
Outras instituições também poderão participar.
Decisão do relator
Fachin ressaltou a importância da discussão do tema com a sociedade civil. Também ressaltou que não há invasão da competência de outros Poderes.
“A audiência pública é relevante evento processual de transparência. Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza. Não há segurança jurídicas sem dados e evidências necessários ao desate de um caso concreto”, pontuou.
“Por isso mesmo, especialmente no presente caso, cumpre realçar que não se está adentrando ao espaço de outros Poderes, cuja inação ou inércia pode gerar omissão indevida. A regra, nada obstante, é essa mesmo: aos juízes o que é do Judiciário: aos legisladores o que é do Legislativo; aos gestores públicos o que é do Poder Executivo”, prosseguiu.
“Uma audiência pública também se justifica diante de demandas que eventualmente podem chegar ao Judiciário mesmo sem serem testadas adequadamente pela sociedade, ou pelo Legislativo e Executivo. Vale dizer: num país bem estruturado social, jurídica e economicamente, questões hoje na pauta do Judiciário encontrariam espaços no terreno próprio da Política como expressão da soberania popular. À falta dessa atuação, ou à mora dos demais atores institucionais, o Poder Judiciário é chamado a agir. Antes de agir, uma audiência pública se mostra necessária e oportuna”, concluiu.
Repercussão geral
Em março deste ano, por unanimidade, o Supremo decidiu aplicar a repercussão geral na discussão sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam serviços.
Todos os ministros concluíram que o tema deve ser debatido no Supremo Tribunal Federal, com a definição de um entendimento aplicável a todos os casos na Justiça. Ainda não há data para isso.
Votaram a favor da repercussão geral o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques e o presidente Luís Roberto Barroso.
Na prática, com a aplicação do mecanismo ao tema, a Corte vai elaborar uma tese quando o caso for a plenário. Ou seja, vai elaborar uma espécie de guia para implantar seu entendimento em disputas que tramitam em instâncias inferiores da Justiça. Com isso, terá a chance de pacificar a questão – conhecida como “uberização” – para todo o Poder Judiciário.