A batalha entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal voltou a esquentar depois do primeiro turno das eleições.
Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou duas propostas de mudança na Constituição que tiram poder do Supremo.
Os ministros da Corte até concordam com o teor de uma delas: a que quer restringir as decisões monocráticas, tomadas por um único magistrado sem a votação colegiada.
Mesmo neste caso, porém, os ministros defendem que o STF assuma a titularidade das mudanças e que faça ajustes na versão em análise no Congresso. Para esses ministros, há um “vício de origem” na decisão dos parlamentares de legislar sobre esse tema.
CCJ da Câmara aprova pacote anti-STF
Emendas no centro da discórdia
Nesta quinta-feira (10), a equipe do ministro Flávio Dino vai se reunir com técnicos do Executivo e do Legislativo para tratar de um dos pontos de discórdia na relação entre os poderes: a falta de transparência na execução das emendas parlamentares no Orçamento Secreto.
O cerne do debate é uma decisão da época da ministra Rosa Weber, até hoje não cumprida plenamente, e que serviu de argumento para bolsonaristas e partidos do Centrão colocarem as PECs em tramitação na Câmara dos Deputados.
Outra PEC não deve prosperar
A outra PEC que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou é mais radical – e, segundo os ministros ouvidos pelo blog, é uma cartada que não deve prosperar.
O texto autoriza o Congresso, na prática, a revogar decisões do Supremo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), havia prometido a ministros do Supremo que esta PEC não iria sequer tramitar. Lira havia também garantido aos ministros do tribunal que negociaria ajustes na PEC que limita decisões monocráticas.
Nos últimos dias, no entanto, Arthur Lira tem mantido silêncio sobre as duas PECs.
Dentro do STF, a dúvida é se o deputado vai manter a sua palavra ou se deixará as duas PECs tramitarem para fazer acenos a partidos como PL – em busca do apoio da direita para fazer seu sucessor no comando da Câmara, no começo do ano que vem.
No caso das decisões monocráticas, o próprio STF já havia tomado medidas para que elas fossem levadas imediatamente ao plenário – acabando com a estratégia de manter a decisão individual em vigor por tempo indefinido.
Essa decisão, no entanto, não está sendo seguida à risca. As decisões individuais do ministro Dias Toffoli que revogaram ações da operação Lava Jato, por exemplo, não foram levadas a plenário de forma imediata.
Ministros do STF lembram, ainda, que há um mandado de segurança do Solidariedade questionando a PEC das decisões monocráticas. A base da argumentação também é o chamado “vício de origem”: como é uma questão regimental, o projeto teria de ser apresentado pelo próprio STF, e não por parlamentares.
Nas palavras de um ministro, o Congresso está fazendo “uma coisa meio ao estilo de Elon Musk, uma reação abusiva e inócua”, que não vai prosperar.
O STF, por exemplo, jamais poderia decidir alterar as regras regimentais do Legislativo – quantas comissões devem existir, como deve ser uma sessão de votações ou coisas do tipo.
E, no caso da PEC que autoriza o Congresso a revogar decisões do STF, o texto é visto como flagrantemente inconstitucional. Isso, porque ofende princípios basilares da Constituição, como a separação dos poderes.