Decisão foi emitida pelo relator Carlos Monnerat, na sexta-feira (14), e atende a pedido do sindicato, que questionou a norma; prefeitura diz que vai recorrer. Justiça suspende lei de contratações de emergência pela prefeitura de Rio Preto
O Tribunal de Justiça (TJ-SP) suspendeu, por meio de uma liminar, a lei que autoriza a Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) a fazer contratações emergenciais e temporárias de servidores sem concurso público. A decisão foi emitida pelo relator Carlos Monnerat, na sexta-feira (14).
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A lei foi sancionada no fim do mês passado, após aprovação na Câmara dos Vereadores. À época, a prefeitura alegou que a motivação da lei era para contratação de servidores na saúde, em meio à superlotação das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
UPA Jaguaré em São José do Rio Preto (SP)
Prefeitura de São José do Rio Preto/Divulgação
Inclusive, a Secretaria de Saúde, por exemplo, já havia aberto um processo simplificado para contratar 13 médicos especialistas. O processo está suspenso com a decisão. Os novos contratados seriam destinados para ampliar o atendimento no Centro Diagnóstico e Hospital Dia.
Contudo, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Rio Preto entrou com uma ação na Justiça contra a lei, já que não encontrou trechos que mencionem especificamente a demanda da saúde.
Nesse caso, segundo o sindicato, a lei aprovada permitiria a contratação de outros profissionais de outras áreas, além de funcionários da saúde, sem benefícios como o 13º, férias e recolhimento de contribuições previdenciárias, o que contraria as regras do concurso público.
“É possível verificar que a utilização de expressões abertas, como ‘dentre outras’, para estabelecer as hipóteses em que permitida a contratação temporária e a fixação de prazo máximo de até 24 meses de duração do contrato parecem afastar a norma dos critérios estabelecidos pelo STF”, escreveu o relator.
Em nota, a prefeitura informou que irá recorrer da decisão, por meio da Procuradoria Geral do Município, bem como disse que o processo seletivo em aberto já foi suspenso.
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