Segundo desembargadora, o reconhecimento da falta de prestação de contas acarreta diversas sanções. O partido ainda não se manifestou sobre o asunto. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe; TRE/SE
TRE/SE
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe determinou, nesta terça-feira (4), que o diretório sergipano do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) devolva ao erário o valor de R$ 939.298,77, em virtude da falta de comprovação de regularidade da prestação de contas de 2022.
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Segundo a desembargadora, Iolanda Santos Guimarães, o reconhecimento da falta de prestação de contas acarreta diversas sanções, incluindo a perda do direito ao recebimento de recursos públicos, como o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Entre as penalidades impostas estão: suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário pelo diretório nacional do PSDB enquanto persistir a inadimplência quanto à regularização das contas de 2022; suspensão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a partir do trânsito em julgado da decisão e enquanto persistir a inadimplência.
Ainda de acordo com o TRE, o valor a ser devolvido deverá ser pago por meio de desconto em futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, realizado pelo diretório nacional do PSDB, em 36 parcelas mensais e sucessivas. Caso não haja cumprimento, os autos serão remetidos à Advocacia-Geral da União para possível execução do título judicial.
O partido ainda não se manifestou sobre o asunto.