Para solicitar a participação na iniciativa, débitos devem ser de até o dia 31 de dezembro de 2023. Valor precisa ser quitado à vista. Dinheiro, foto ilustrativa
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A Prefeitura de Juiz de Fora divulgou um edital para pessoas interessadas em negociar dívidas com o Município e obter descontos de até 90% nos juros e multas para pagamento à vista. Veja abaixo como fazer.
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Podem solicitar o desconto os cidadãos com débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou judicializados, de titularidade do Município e de suas autarquias e fundações públicas. Quem tiver algum parcelamento de dívida em andamento, não poderá participar.
👉 Para solicitar a participação na iniciativa, os débitos devem ter ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2023 e estar relacionados a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Segundo o Executivo, o valor deve ser quitado à vista e a solicitação de participação neste edital de descontos pode ser feita até o dia 16 de dezembro. Após a solicitação, o interessado receberá a guia de pagamento, com prazo de vencimento de até 3 dias úteis.
De quanto será o desconto?
A concessão de descontos será realizada exclusivamente para pagamento do débito à vista e ocorrerá da seguinte forma:
Para débitos em geral:
Pessoa Física, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP ): será concedido desconto de 90% incidente sobre multa de mora e nos juros de mora;
Para as demais pessoas jurídicas: será concedido desconto de 80% incidente sobre multa de mora e juros de mora.
Para os autos de infração lavrados em decorrência de descumprimento de obrigação acessória inscritos em dívida ativa, será concedido desconto de 50% do valor da multa pecuniária, multa de mora e juros de mora.
Como pedir o desconto?
Presencialmente indo até o Diga mais próximo ou on-line, pelo site da Prefeitura Ágil.
Endereços dos Digas
Centro
Avenida Barão do Rio Branco, 1843 (2° andar);
Prédio Sede da Prefeitura de Juiz de Fora – Avenida Brasil, 2001;
PAM Marechal – Rua Marechal Deodoro, 496;
Procon – Avenida Presidente Itamar Franco, 992.
Sul
Rua Porto das Flores, 276 – Santa Luzia.
Centro/Sul
Rua São Mateus, 300 – São Mateus.
Norte
Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 900 (Loja 14) – Francisco Bernardino (Moinho);
Praça Coronel Jeremias Garcia – Benfica.
Nordeste
Avenida Rui Barbosa, 530 – Santa Terezinha.
Oeste
Avenida Presidente Costa e Silva, 2066 – São Pedro.
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