A medida foi tomada após o órgão receber uma denúncia sobre o agravamento da falta de patrulhamento policial, com diversas viaturas retidas no pátio da empresa contratada pelo governo estadual. MPAM investiga falta de pagamentos na contratação de viaturas pela SSP-AM com empresa.
Alexandro Pereira/Rede Amazônica
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar denúncias de atrasos nos pagamentos de contratos administrativos para fornecimento e manutenção de viaturas policiais à Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). Os relatos apontam que o problema tem impactado as operações de policiamento ostensivo, com várias viaturas retidas no pátio da empresa contratada.
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A Rede Amazônica solicitou um posicionamento da SSP-AM sobre a situação e as medidas a serem tomadas para resolver o problema, mas ainda aguarda uma resposta.
O MPAM tomou a medida após instaurar uma notícia de fato para investigar a retirada de viaturas policiais de circulação, que foram estacionadas no pátio da empresa Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda. Esse procedimento resultou em graves danos à coletividade e comprometeu a capacidade de resposta da segurança pública nas ruas.
Dada a urgência na resolução do problema, o Ministério Público converteu a medida em inquérito civil e solicitou à SSP-AM esclarecimentos detalhados sobre as causas da inadimplência, os valores das parcelas devidas, as ações em andamento para resolver a situação e a quantidade de viaturas indisponíveis para o serviço público durante esse período.
O MPAM também solicitou informações sobre a regularidade dos serviços de manutenção realizados e se as tecnologias instaladas nas viaturas, como câmeras, equipamentos de gravação de imagens e sons com armazenamento mínimo, e o serviço de geolocalização em tempo real, estão em conformidade com as cláusulas contratuais.
Para garantir transparência, conforme a Lei das Licitações, o promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, autor da medida, determinou a realização de uma inspeção no local onde as viaturas estão retidas, verificando a quantidade e as condições de tráfego dos veículos. Ele também irá acompanhar as medidas adotadas pela gestão pública na execução dos contratos administrativos.
Falta de pagamentos na contratação de viaturas pela SSP-AM com empresa é investigada pelo MPAM.
Alexandro Pereira/Rede Amazônica
O que diz a empresa
Em documentos obtidos pela Rede Amazônica, a empresa informou que o atraso no pagamento ultrapassa 90 dias e comunicou à Polícia Militar sobre a decisão de suspender o contrato.
A medida, segundo a empresa, segue os termos do artigo 78, inciso XV da Lei 8.666/1993, legislação que rege o contrato entre a Tecway e a SSP-AM. Confira abaixo o que diz o artigo, segundo a empresa.
“O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação”.
No documento enviado à SSP-AM em 4 de novembro, a empresa solicita o pagamento dos valores pendentes e informou que suspenderá os serviços até a regularização da situação. Além disso, a empresa pediu que os veículos sejam imediatamente entregues ao pátio da Tecway.