Emendas PIX: mais de 350 ainda não apresentaram plano de trabalho

PGR mapeou 359 municípios que não inseriram no portal ‘Transferegov.br’ como o dinheiro das emendas PIX foi usado no ano passado. Obrigação está prevista em lei e também em decisão do STF. Sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília
João Américo/PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) mapeou 359 municípios que ainda usam sem transparência e sem prestação de contas o dinheiro federal das emendas PIX.
São recursos do orçamento de 2024, sem informações dos autores e nem de onde o dinheiro foi parar – mas que a lei e o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinaram que precisam de transparência.
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💲Emendas individuais de transferência especial, ou emendas PIX, foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.
Esses dados tinham que ser inseridos no portal “Transferegov.br” até dezembro do ano passado e os prefeitos vão ter que explicar porque ainda não fizeram isso.
O blog teve acesso ao material que mostra a orientação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR aos procuradores – para que eles informem aos prefeitos que essa omissão é crime, e que vai ser investigada e, se comprovada, punida.
“Em havendo detecção de irregularidades na utilização dos recursos federais referidos, seja adotada providência para a abertura de procedimento de investigação próprio, a ser conduzido diretamente ou através da autoridade policial, observando-se a eventual existência de indícios de participação de pessoa com foro por prerrogativa de função, o que demandaria a comunicação das irregularidades ao órgão ministerial que tenha atribuição para tanto”, diz o documento.
Os procuradores orientam que “em caso de omissão, à autoridade competente representação para a apuração da suposta conduta penal” dos prefeitos.
Essa é a segunda fase de um trabalho de rastreamento das emendas, e a 5ª Câmara da PGR vai receber os levantamentos feitos nos estados.
“Que seja informada a esta Câmara a abertura de procedimento para investigar as supostas irregularidades, bem como as representações cíveis e criminais, para fins de registro e levantamento dos resultados da ação coordenada”, diz outro trecho do documento.